Agravo de Instrumento em Recuperação Judicial — Recurso não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela TIANJIN CHENGYI INTERNATIONAL TRADING CO. LIMITED contra a decisão que rejeitou sua impugnação e homologou o plano de recuperação extrajudicial da NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o inadequado, uma vez que a sentença que homologa ou indefere o pedido de recuperação extrajudicial deve ser recorrida por apelação, conforme o artigo 164, § 7º, da Lei n.º 11.101/05. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da via eleita, caracterizando um erro grosseiro que não poderia ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2110869-25.2025.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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