Impugnação de crédito em recuperação judicial — recurso negado por ausência de liquidez e exigibilidade do crédito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de crédito apresentada por POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, no contexto de um processo de recuperação judicial. A agravante argumentou que o crédito não era líquido, certo e exigível, alegando relações societárias entre as partes e a inadimplência de uma terceira empresa, Polishop Seguros, que teria gerado a dívida. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que rejeitou a impugnação de crédito, fundamentando que a origem do crédito era um instrumento particular de confissão de dívida e que a relação entre as partes não alterava a exigibilidade do crédito. Assim, a decisão reafirmou a natureza do crédito como concursal e a atividade jurisdicional como de 'acertamento', não permitindo a transformação da habilitação em uma ação revisional.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2191761-18.2025.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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