Participação de credor em assembleia-geral de credores em recuperação judicial — decisão mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPlano de recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Análise acerca da oponibilidade da cláusula aos credores que se abstiveram de votar, não anuíram ou se manifestaram contra tal disposição.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à participação da sociedade WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S. A. na assembleia-geral de credores da POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., que está em recuperação judicial. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que permitiu a participação da WIZ com direito de voz e voto. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 43 da Lei n.º 11.101/05, que não considera a WIZ como sócia ou acionista da recuperanda, afastando, assim, o impedimento para sua participação na assembleia. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2194141-14.2025.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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