Tráfico de drogas — condenação mantida por materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal com Revisão
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Robert Caetano Costa Pereira por tráfico de drogas, com o apelante buscando a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime para porte de droga para consumo pessoal, além de pleitear a redução das penas e a isenção de custas processuais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria do delito estavam suficientemente demonstradas, com base em depoimentos de policiais e na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, que indicavam a destinação ao comércio ilícito. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que o apelante possuía uma quantidade significativa de drogas, além de antecedentes criminais, o que justificou a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de aplicação do privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. O Tribunal também destacou que a isenção de custas processuais não era cabível, pois o pagamento poderia ser exigido após cinco anos, caso o apelante adquirisse condições financeiras para tal. [TJSP - Apelação Criminal com Revisão - Apelação Criminal nº 1532791-69.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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