Habeas Corpus Criminal — Denegação de ordem por ausência de constrangimento ilegal na apreciação de pedido de progressão de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que alegava demora na apreciação de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando que já havia cumprido os requisitos necessários. O Tribunal, no entanto, decidiu denegar a ordem, afirmando que a execução penal estava em regular tramitação, com o Juízo de origem já tendo determinado a unificação das penas e a remessa dos autos ao DEECRIM para análise do benefício. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de constrangimento ilegal, uma vez que os autos ainda não haviam sido enviados ao DEECRIM, e não havia omissão ou inércia da autoridade judicial responsável pela apreciação do pedido.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2119024-80.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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