Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na permanência em regime incompatível com o semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que, após obter progressão ao regime semiaberto, permaneceu em um estabelecimento prisional incompatível devido à falta de vagas. A impetrante alegou constrangimento ilegal pela manutenção do paciente em regime mais severo e solicitou sua transferência imediata ou prisão domiciliar. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a permanência temporária do paciente em unidade inadequada não configura automaticamente constrangimento ilegal, especialmente porque o Juízo da execução já havia determinado a concessão de prisão domiciliar monitorada caso a transferência não ocorresse em até 30 dias, e que a administração penitenciária estava providenciando a alocação dos presos ao regime adequado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2114433-75.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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