Embargos à arrematação — recurso não conhecido por deserção e indeferimento da justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da arrematação de um imóvel, com a embargante alegando vícios no procedimento, como a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação e a falta de intimação específica para manifestação sobre a avaliação do imóvel. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pela embargante, em razão da deserção, uma vez que ela não recolheu as custas de preparo no prazo estabelecido após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O fundamento principal da decisão foi a inércia da apelante em cumprir a determinação de pagamento das custas, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 0007479-88.2010.8.26.0650 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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