Recálculo da sexta-parte de servidor aposentado — inclusão de verbas permanentes na base de cálculo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o recálculo da sexta-parte dos vencimentos de um servidor público estadual aposentado, com a inclusão de verbas como a Gratificação Executiva e a Diferença de Vencimentos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, determinando que a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas permanentes que compõem os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas as vantagens eventuais. O fundamento principal da decisão é que, sendo o autor inativo, todas as verbas que compõem sua remuneração foram incorporadas à aposentadoria, não havendo verbas transitórias a serem excluídas. [TJSP - Apelação Cível - 1023231-06.2025.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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