Exibição de documentos em ação de obrigação de fazer — interesse processual da autora reconhecido e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exibição de documentos relacionados à destinação do salvado de um veículo, objeto de indenização securitária, em uma ação de obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Allianz Seguros S/A, mantendo a sentença que determinou a exibição da documentação ou a informação sobre a destinação do bem. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento do interesse processual da autora, que busca informações que podem justificar ou evitar futuras demandas, além de não haver coisa julgada ou preclusão que obste a presente ação, uma vez que o objeto da demanda é distinto da ação regressiva anterior.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021783-40.2023.8.26.0482 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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