Legalidade da habilitação do Consórcio COESPLAN em licitação — recurso de mandado de segurança negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. I. Caso em Exame 1. Paralelo Engenharia e Informática Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Contratação e Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, relacionado à Concorrência Pública nº 90002/2024 para obra de implantação do Instituto Dr. Ovídio Pires de Campos. A impetrante alegou descumprimento das exigências editalícias pelo Consórcio COESPLAN, especialmente quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência, e pleiteou a inabilitação do consórcio vencedor. A sentença julgou improcedente a ação, denegando a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação do Consórcio COESPLAN, especialmente quanto ao cumprimento das exigências legais relativas à reserva de vagas para pessoas com deficiência e aprendizes. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo, devendo ater-se à legalidade do ato. A Administração concluiu que o descumprimento da cota legal SP decorreu de circunstâncias alheias à vontade da empresa, reconhecendo que foram adotadas medidas concretas para o preenchimento das vagas disponíveis. 4. Não se verifica ilegalidade na conclusão da Administração, que considerou atendidas as exigências do edital, observando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da economicidade e da competitividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário deve limitar-se à análise da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito. 2. A Administração pode considerar justificativas para o descumprimento de cotas legais quando demonstrados esforços efetivos para o preenchimento das vagas. Trata-se de apelação interposta por Paralelo Engenharia e Informática Ltda., em mandado de segurança, objetivando a inabilitação do consórcio COESPLAN, na concorrência pública para realização de obra de edificação que integrará o Complexo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, cuja ordem foi denegada pela r. sentença de fls. 9905/9909. Sustenta a impetrante (fls. 9919/9924) ilegalidade da decisão administrativa que manteve a habilitação do Consórcio COESPLAN (COESA Construções e Montagens e Incorplan Engenharia Ltda.), declarado vencedor do certame. Alega que as empresas integrantes do consórcio não cumpriam, à época da habilitação, as exigências relativas à reserva legal mínima de cargos destinados a pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, em desacordo com o edital e com o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021. Aduz que a decisão ignora o conjunto probatório e afronta os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Assevera desnecessidade de dilação probatória. O recurso recebeu respostas (fls. 9933/9942 e 9947/9963), com preliminar de perda superveniente do objeto. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 9971/9975). [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 0004405-46.2025.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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    Legalidade da habilitação do Consórcio… — TJSP