Responsabilidade da plataforma de transporte por danos materiais e morais decorrentes de autuação municipal — recurso de apelação negado.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade da empresa de transporte coletivo por atos de assédio sexual cometidos contra passageiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da empresa 99 Tecnologia Ltda pela disponibilização de corridas de motocicleta em um município onde essa atividade estava vedada por norma municipal, resultando em autuação e apreensão do veículo do motorista parceiro. O Tribunal negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, considerando que a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos sofridos pelo autor estavam claramente demonstrados. O fundamento principal da decisão foi que a atuação da empresa não se limitava a ser uma mera intermediadora, mas que ela estruturava e explorava a atividade econômica, sendo responsável pelos riscos decorrentes da disponibilização de corridas em desacordo com a legislação local.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002336-59.2025.8.26.0106 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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