Receptação de caminhão produto de roubo — absolvição mantida por insuficiência probatória quanto ao dolo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à absolvição do réu pela prática do crime de receptação, uma vez que o Ministério Público sustentou que a posse do caminhão roubado, encontrado em sua chácara, indicava ciência da origem ilícita do bem. O Tribunal decidiu por manter a sentença absolutória, entendendo que, embora a apreensão do veículo constitua um indício relevante, não havia prova segura de que o réu tinha conhecimento da origem criminosa do caminhão, elemento essencial para a configuração do crime de receptação dolosa. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas que demonstrassem, além de dúvida razoável, a consciência do réu sobre a ilicitude do bem, reforçada por depoimentos que corroboraram sua versão de que o caminhão foi levado ao local para reparo e que ele não tinha conhecimento de sua origem ilícita. [TJSP - Apelação Criminal - 1504222-78.2023.8.26.0050 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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