Ação regressiva de ressarcimento de danos em seguro residencial — provimento do recurso por ausência de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz por danos alegadamente causados a bens segurados em decorrência de oscilações na rede de distribuição de energia elétrica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto pela companhia, reformando a sentença anterior que havia condenado a ré ao pagamento de indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a atividade da concessionária, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a relação entre as oscilações de energia e os danos nos equipamentos, além de a perícia não ter sido realizada devido à falta de acesso aos bens danificados.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001413-12.2025.8.26.0404 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora