Concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS — requisitos para a tutela provisória

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, TRIBUNAL DE JUSTIÇA tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais a relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada Em cumprimento ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passa-se ao reexame do julgado. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jundiaí e remessa necessária, em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento à autora, portadora de “Trombofilia de alto risco, com deficiência da antitrombina III”, do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA 40 mg, para tratamento de sua patologia, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 114/146. Esta C. Câmara, por entender atendidos os requisitos constantes do Tema nº 106/STJ, manteve a procedência da ação, dando parcial provimento ao recurso do Município de Jundiaí e à remessa necessária, apenas para se reduzir a multa aplicada. Instadas as partes a se manifestarem quanto à aplicabilidade dos Temas nºs 06/STF e 1234/STF, o Município de Jundiaí (fls. 250/252), requereu a realização de consulta técnica junto ao NAT-JUS ou, subsidiariamente, que a obrigação fosse direcionada ao Estado de São Paulo ou a União, tendo a autora se quedado inerte (fls. 253). No caso dos autos, verifica-se da documentação acostada, não estar devidamente demonstrado atendimento ao Tema de Repercussão Geral n.° 06/STF. Assim, impõe-se a reforma da r. sentença, para dar provimento à apelação do Município de Jundiaí e à remessa necessária, para julgar improcedente a ação. Com o provimento dos recursos, invertem- se os ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com o pagamento de verba honorária que se fixa em R$ 2.000, 00, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, o v. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1003635-49.2022.8.26.0309 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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