Ação redibitória e rescisão contratual em relação a vícios de veículo usado — responsabilidade solidária entre fornecedores mantida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de um veículo, devido a vícios ocultos no produto. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da corré Aymoré Crédito, mantendo sua responsabilidade solidária na devolução dos valores pagos pela autora, e deu parcial provimento ao recurso da autora, estendendo a condenação à restituição dos valores pagos a título de financiamento à Companhia de Locação das Américas. O fundamento principal da decisão baseou-se na interdependência dos contratos coligados e na responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1007081-47.2025.8.26.0344 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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