Responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito — mitigação mediante prova de alienação e entrega dos veículos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. REJULGAMENTO DO RECURSO APÓS DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas de trânsito c. c. indenização por perdas e danos, ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. O autor alegou ter vendido e transferido os veículos antes das infrações, pleiteando a anulação das multas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a responsabilidade do antigo proprietário pelas multas de trânsito é absoluta ou pode ser mitigada mediante prova de alienação e entrega dos veículos antes das infrações; (ii) se há efetiva comprovação da alienação e entrega dos veículos. III. Razões de Decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não é absoluta, permitindo a mitigação mediante prova de alienação e entrega dos veículos antes das infrações. 4. Quanto ao veículo VW Apolo GL, há prova documental suficiente da transferência e entrega, afastando a responsabilidade do autor pelas multas posteriores. Para o veículo FIAT/Fiorino IE, não há prova de entrega a terceiro, mantendo-se a responsabilidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade do autor pelas multas relativas ao veículo VW Apolo GL, mantendo a sentença quanto ao veículo FIAT/Fiorino IE, reconhecida a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas de trânsito pode ser mitigada mediante prova de alienação e entrega dos veículos antes das infrações. 2. A ausência de comunicação ao DETRAN não impede, por si só, o afastamento da responsabilidade, conforme decidido pela superior Instância. Trata-se de apelação interposta por José Antonio dos Santos contra a r. sentença de fls. 332/333, proferida nos autos da ação anulatória de multas de trânsito c. c. indenização por perdas e danos, ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Apelou o autor (fls. 338/342) sustentando, em síntese, que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro institui presunção relativa, e não absoluta, de responsabilidade do antigo proprietário. Invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de transferência formal perante o DETRAN não impede a prova da alienação por outros meios. Alegou ter comprovado a efetiva alienação dos veículos antes das infrações e afirmou que a manutenção das penalidades em seu nome violaria o princípio da pessoalidade da pena. Requereu a reforma da sentença, com a procedência da ação. O recurso recebeu resposta (fls. 345/350). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0115079-24.2007.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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