Execução fiscal e emenda da Certidão de Dívida Ativa — recurso parcialmente provido para ajuste do valor do IPTU

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo visando a reforma de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a execução fiscal poderia prosseguir com a emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para ajustar o valor devido à decisão proferida em ação declaratória que limitou o aumento do IPTU a 15%. III. Razões de Decidir 3. O município ajuizou corretamente a execução fiscal, pois não havia causa suspensiva da exigibilidade do tributo na época da propositura. 4. A correção do valor da CDA pode ser feita por simples cálculo aritmético, permitindo a substituição da CDA conforme o artigo 2º, § 8º, da LEF e a Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para permitir substituição da CDA com dedução do valor indevido, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal pode prosseguir com a emenda da CDA para ajuste do valor devido. 2. A exclusão dos valores indevidos equivale ao reconhecimento do excesso de execução. Legislação Citada: CPC, art. 485, V; art. 85, §§ 3º, 4°, inc. IV, e 5°. LEF, art. 2º, § 8°. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 249. TJSP, Apelação nº 1547374-32.2018.8.26.0090, Rel. Des. Erbetta Filho, j. em 19.03.2026. Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (fls. 343/349) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 336/338 que acolheu o pedido da exceção de pré- executividade, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa (R$ 8.358, 74 em junho de 2018), considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sentença (art. 85, § 4°, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do 85 do CPC. Sustenta, em suma, que embora a ação judicial autônoma tenha sido de fato provida, não o foi para anular o lançamento, mas sim para limitá-lo à trava de 15% de aumento com relação ao exercício anterior, o que permite o decote da CDA, com o afastamento do excesso por simples operação aritmética e cobrança do valor remanescente. Requer a reforma da sentença, para substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões a fls. 355/362. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1547370-92.2018.8.26.0090 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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