Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória — conhecimento parcial e rejeição dos embargos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por José Maria Mendes de Barro Filho, que alegou omissões no acórdão anterior que negou provimento à sua apelação em ação contra o Município de Piracicaba. O embargante sustentou que o acórdão não abordou adequadamente questões relacionadas à restrição ambiental, responsabilidade do Município e à inexistência do fato gerador do IPTU, entre outros pontos. O Tribunal decidiu conhecer parcialmente os embargos, rejeitando a parte conhecida, fundamentando que as alegações do embargante não configuravam omissão, pois não foram apresentadas na apelação original, e que o acórdão embargado já havia analisado as questões pertinentes, não havendo necessidade de reexame ou referência a todos os dispositivos legais citados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embs. de Declaração n° 1013518-79.2022.8.26.0451 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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