Execução fiscal e emenda da Certidão de Dívida Ativa — recurso parcialmente provido para ajuste do valor do IPTU
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo visando à reforma de sentença que acolheu exceção de pré- executividade, julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito e condenou ao pagamento de custas e honorários. A sentença foi baseada no artigo 485, V, do CPC, com honorários calculados sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a execução fiscal poderia prosseguir com a emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para ajustar o valor devido à decisão proferida em ação declaratória que limitou o aumento do IPTU a 15%. III. Razões de Decidir 3. O vício na CDA pode ser corrigido por simples cálculo aritmético, aplicando o limitador de 15% de aumento do IPTU, conforme artigo 2º, § 8°, da LEF. 4. A jurisprudência do STJ permite a substituição da CDA até a sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para permitir a substituição da CDA com dedução do valor indevido, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal pode prosseguir com a emenda da CDA para ajustar o valor devido. 2. A exclusão dos valores indevidos equivale ao reconhecimento do excesso de execução. Legislação Citada: CPC, art. 485, V; art. 85, § 3º e § 4º, inc. IV; art. 505. LEF, art. 2º, § 8°. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, REsp n° 1.115.501/SP, Tema n° 249. TJSP, Apelação n° 1547374-32.2018.8.26.0090, Rel. Des. Erbetta Filho, j. em 19.03.2026. Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (fls. 513/517) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 494/496 que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil e a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa (R$ 156.125, 04 em maio de 2018), considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sentença (art. 85, § 4°, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5° do 85 do CPC. Sustenta, em suma, que embora a ação judicial autônoma tenha sido de fato provida, não o foi para anular o lançamento, mas sim para limitá-lo à trava de 15% de aumento com relação ao exercício anterior, o que permite o decote da CDA, com o afastamento do excesso por simples operação aritmética e cobrança do valor remanescente. Requer a reforma da sentença, para substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões a fls. 523/531.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1529070-82.2018.8.26.0090 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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