Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária — provimento do recurso e improcedência da ação principal devido a fraude

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, onde a apelante, Iracema Siqueira Santos, alegou ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamentos de parcelas de um financiamento a um terceiro que se apresentou como representante da instituição financeira. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior que havia julgado procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a responsabilidade pela fraude não poderia ser imputada à consumidora, uma vez que a instituição financeira falhou na prestação de serviços ao permitir o vazamento de dados sensíveis, resultando na improcedência da ação de busca e apreensão e na condenação da instituição ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003109-60.2025.8.26.0347 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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