Indenização por danos morais em locação de veículo — pedido negado por falta de configuração do dano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios, após a sentença que condenou a Localiza Rent A Car S/A ao ressarcimento de R$ 1.550,16, mas afastou a indenização por danos morais. O autor alegou falha na prestação de serviço e desvio produtivo do consumidor, mas o Tribunal entendeu que não houve configuração de dano moral, uma vez que a situação se restringiu a uma controvérsia patrimonial e não demonstrou ofensa a direitos da personalidade. Além disso, a fixação dos honorários foi considerada adequada e proporcional, não havendo razão para sua majoração, sendo ainda aumentados os honorários devidos pelas rés. Assim, o recurso foi negado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012067-97.2025.8.26.0003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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