Responsabilidade solidária em contrato de fornecimento de serviços e materiais — Apelação parcialmente provida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade solidária da corré São Mateus Distribuidora de Vidros Ltda. em relação ao inadimplemento contratual da prestadora de serviços Nova Nobel System Comércio e Serviços Ltda., que não executou o serviço de envidraçamento de sacada, apesar do pagamento integral pelo autor. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a responsabilidade solidária da corré fornecedora de vidros, uma vez que ela participou da cadeia de fornecimento e recebeu diretamente os valores pagos pelo consumidor, conforme o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o mero descumprimento contratual não foi considerado suficiente para configurar tal dano.
[TJSP - Apelação Cível - 1099831-24.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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