Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de contradição e omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
de questão estranha aos autos – Mero erro material que não repercute no julgamento, prevalecendo a fundamentação da decisão. Diferença na descrição do volume de tóxicos apreendidos – Maior precisão. Irrelevância para a conclusão a que se chegou. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento – entendimento do STF. Rejeição. Eduardo de Assis e Silva opõe embargos de declaração alegando ocorrência de contradição e omissão no v.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1501644-18.2022.8.26.0038 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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