Cobertura de tratamento com Bevacizumabe por plano de saúde — negativa de cobertura considerada abusiva, mas dano moral não configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO OFF LABEL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar a operadora de plano de saúde ao custeio integral do tratamento da autora com o medicamento Bevacizumabe (Avastin), incluindo insumos e honorários profissionais necessários à sua aplicação, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A operadora sustenta a licitude da negativa de cobertura por se tratar de tratamento off label e fora do rol da ANS. A autora pleiteia o reconhecimento dos danos morais, a exclusão da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento com medicamento Bevacizumabe prescrito pelo médico assistente, ainda que indicado para uso off label e não previsto no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável; e (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo abusivas aquelas que imponham desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé objetiva. O
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055995-90.2024.8.26.0114 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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