Ação de despejo por falta de pagamento — recurso de apelação negado em razão da natureza extraconcursal dos débitos locatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de despejo: efeito suspensivo da apelação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de despejo da locatária, que se encontra em recuperação judicial, por falta de pagamento de aluguéis e encargos. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da locatária, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de despejo. O fundamento principal da decisão foi que os débitos locatícios em questão, vencidos após o pedido de recuperação judicial, são considerados extraconcursais e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação, conforme os artigos 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento do STJ sobre a matéria.
[TJSP - Apelação Cível - 1004521-25.2025.8.26.0024 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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