Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios — Apelação não provida por ausência de provas de ampliação do objeto contratual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de prestação de serviços advocatícios, especificamente se os réus foram contratados apenas para a propositura de uma ação de divórcio ou se também deveriam atuar em questões de alimentos e arbitramento de aluguéis. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda, fundamentando que o contrato claramente delimitava a atuação dos advogados apenas para a ação de divórcio, sem evidências de aditamentos ou renúncias que ampliassem o objeto da contratação. Assim, os honorários foram considerados devidos conforme o estipulado no contrato, sem qualquer modificação ou renúncia válida por parte da apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1042800-96.2024.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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