Embargos de declaração em ação penal — omissões alegadas não reconhecidas e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão anterior, onde Edson Rodrigues de Oliveira questiona a falta de enfrentamento de pontos relevantes em sua defesa, como a necessidade de exame de identificação do bem apreendido e a fragilidade da investigação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, pois os argumentos foram devidamente abordados no acórdão, que considerou suficiente a prova da materialidade do crime e a demonstração da autoria. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a defesa não apresentou provas que sustentassem suas alegações, além de reafirmar que a reincidência do réu não justificava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a legislação aplicável.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1529283-18.2025.8.26.0228 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora