Ação de cobrança e reparação de danos em locação residencial — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma apelação cível em que a apelante, Juliana Fabris Ricardo, questiona a sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança cumulada com pedido de reparação de danos a um imóvel locado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou que a apelante não conseguiu demonstrar a existência de deteriorações que excedessem o desgaste normal do imóvel, conforme exigido pela Lei do Inquilinato. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência da prova apresentada pela apelante, que não conseguiu comprovar que os danos eram imputáveis aos locatários, além de a perícia realizada ter evidenciado um equilíbrio entre os estados de entrada e saída do imóvel, com a locadora tendo dispensado reparos em determinados itens na vistoria de saída. [TJSP - Apelação Cível - 1021109-24.2022.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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