Recurso de agravo de instrumento para fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica — provimento do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde as agravantes, embora tenham sido excluídas do polo passivo, não tiveram seus honorários fixados. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a reapreciação do pedido de fixação de honorários pelo juízo de primeira instância, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de fixação de honorários mesmo em casos de indeferimento do pedido de desconsideração. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de evitar a supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição, conforme os princípios processuais. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076814-82.2024.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Recurso de agravo de instrumento para fixação… — TJSP