Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — condenação mantida com correção de erro material na dosimetria penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Ademir do Nascimento Júnior por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu apelou buscando absolvição, alegando ausência de dolo, enquanto o Ministério Público recorreu para corrigir erro material na dosimetria penal, que indevidamente reconheceu reincidência e mencionou regime fechado. O Tribunal negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, corrigindo a dosimetria, mas mantendo a condenação de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a evidência da ciência do réu sobre a origem ilícita da motocicleta, corroborada por provas documentais e testemunhais. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500774-15.2024.8.26.0551 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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