Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais — recurso negado por ausência de danos morais indenizáveis

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por José Carlos de Oliveira contra a sentença que, em ação de rescisão contratual, reconheceu a culpa da ré pela não entrega de uma piscina e determinou a restituição de valores, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença original. O fundamento principal da decisão foi a ausência de repercussão concreta e excepcional sobre os direitos da personalidade do autor, uma vez que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não foram demonstradas consequências que extrapolassem a frustração comum decorrente do inadimplemento. [TJSP - Apelação Cível - 1002329-66.2024.8.26.0150 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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