Agravo interno em cível — mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias que não estão expressamente previstas no rol do artigo 1.015 do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco BMG, mantendo a decisão que não admitiu o agravo de instrumento, uma vez que não foi demonstrada a urgência necessária para a mitigação do rol taxativo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de urgência e a natureza das questões levantadas, que não justificavam a interposição do recurso, uma vez que os honorários periciais ainda não haviam sido fixados e a documentação não havia sido requisitada.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2121723-44.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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