Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento do recurso em razão de descontos indevidos em conta bancária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, sem ter contratado qualquer serviço. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a responsabilidade dos réus pelas custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação do serviço, a caracterização do dano moral em razão dos descontos indevidos e a vulnerabilidade do consumidor, que justificaram a reparação dos danos sofridos pela autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001687-92.2025.8.26.0624 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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