Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em relação a negativação indevida de nome — provimento do recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inexigibilidade de débitos de energia elétrica e à indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da autora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e reconhecendo a ocorrência de dano moral in re ipsa, uma vez que a ré não comprovou a regularidade da contratação do serviço. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte da ré sobre a existência de vínculo jurídico e a regularidade dos débitos, além da inadequação da Súmula nº 385 do STJ ao caso, já que não houve anotação restritiva legítima preexistente à primeira negativação impugnada.
[TJSP - Apelação Cível - 1044141-50.2024.8.26.0001 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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