Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em relação a negativação indevida de nome — provimento do recurso da autora

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inexigibilidade de débitos de energia elétrica e à indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da autora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e reconhecendo a ocorrência de dano moral in re ipsa, uma vez que a ré não comprovou a regularidade da contratação do serviço. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte da ré sobre a existência de vínculo jurídico e a regularidade dos débitos, além da inadequação da Súmula nº 385 do STJ ao caso, já que não houve anotação restritiva legítima preexistente à primeira negativação impugnada. [TJSP - Apelação Cível - 1044141-50.2024.8.26.0001 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Inexigibilidade de débito e indenização por… — TJSP