Demora na apreciação de pedido de progressão de regime — constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que alegava constrangimento ilegal devido à demora na apreciação de seu pedido de progressão de regime, que já havia implementado os requisitos necessários. O Tribunal decidiu conceder a ordem, reconhecendo que a morosidade na tramitação do pedido, que ultrapassou sete meses sem decisão efetiva, configurava constrangimento ilegal. O fundamento principal da decisão foi a violação do direito à duração razoável do processo, determinando que o Juízo da execução proferisse decisão em um prazo de 45 dias. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2113982-50.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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