Nulidade da citação em cumprimento de sentença — honorários advocatícios fixados mesmo após anulação da sentença exequenda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Indeferimento da petição inicial, sem determinação de ato citatório.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela MRV Engenharia contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade da citação e extinguindo o cumprimento por ausência de título executivo exigível. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. O fundamento principal da decisão foi que, apesar da anulação da sentença exequenda, a sucumbência da exequente no incidente de impugnação justificava a fixação da verba honorária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo bis in idem ou dupla condenação, e que a fixação por equidade não se aplicava ao caso.
[TJSP - Apelação Cível - 0005330-04.2024.8.26.0077 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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