Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito — improcedência mantida devido à quitação extrajudicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil do profissional de advocacia. Teoria da perda de uma chance.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de um acidente de trânsito, em que o autor alegou cerceamento do direito de defesa e a insuficiência do acordo extrajudicial firmado com a seguradora. O Tribunal de Justiça decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a validade da quitação ampla e irrevogável conferida pelo autor no acordo, o que impediu a rediscussão dos danos. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios de consentimento e a clareza do documento de quitação, que abrangia todos os danos relacionados ao sinistro, tornando inviável qualquer nova reclamação judicial sobre o tema.
[TJSP - Apelação Cível - 1002381-77.2024.8.26.0533 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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