Indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes — recurso da autora parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e a consequente indenização por danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pela ré, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por deserção, e deu provimento parcial ao recurso da autora, Luciana Aparecida Pacola, aumentando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da regularidade dos contratos alegadamente firmados, configurando a inscrição indevida como um fato que gera dano moral presumido, dispensando a prova de abalo à honra da consumidora.
[TJSP - Apelação Cível - 1001691-74.2025.8.26.0319 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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