Agravo interno em habeas corpus — inadequação da via eleita e ausência de dialeticidade recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via e a manutenção de efeitos de uma falta disciplinar. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a reiterar teses já apresentadas. Além disso, destacou-se que o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir decisões estabilizadas sem a presença de fatos novos ou ilegalidades evidentes, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a decisão impugnada. [TJSP - Agravo Interno - 2109561-17.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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