Penhora sobre faturamento de empresa — recurso parcialmente provido para suspensão da penhora até nova deliberação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa agravante, que alegou enfrentar uma grave crise financeira, comprometendo sua capacidade de sobrevivência. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, suspendendo a penhora até que o Juízo de origem analise adequadamente as condições econômicas da empresa e fixe um percentual que respeite os princípios da menor onerosidade e preservação da atividade empresarial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de uma análise concreta das condições financeiras da agravante e a falta de fixação expressa do percentual de penhora, o que evidenciou a necessidade de um exame mais rigoroso antes da adoção de medidas constritivas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2055881-20.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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