Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para sustação cautelar da pena restritiva de direitos sem prévia oitiva do condenado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado contra a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da falta grave do paciente. A controvérsia central envolveu a necessidade de prévia oitiva do condenado para a sustação cautelar da pena e a adequação do habeas corpus para discutir a regressão de regime. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a sustação cautelar não exige oitiva prévia da defesa e que questões de mérito relacionadas à falta grave devem ser discutidas por meio de agravo em execução, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para tal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2113770-29.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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