Indeferimento de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, com base na alegação de impenhorabilidade dos valores conforme o art. 833, IV e X, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto por Vitor Sanches Paz, mantendo a decisão que legitimou a penhora, uma vez que o agravante não comprovou que os valores bloqueados eram destinados à sua subsistência ou possuíam natureza alimentar. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova robusta que demonstrasse a destinação dos valores à manutenção básica do devedor, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2006982-88.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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