Impenhorabilidade de valores em plano de previdência privada — recurso de agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhorabilidade de valores de um plano de previdência privada, que foram considerados impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos. O Banco do Brasil, agravante, buscava a penhora desses valores para satisfação de um crédito, alegando que não havia comprovação da natureza alimentar do montante. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que declarou a impenhorabilidade, fundamentando-se na interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege valores até esse limite, desde que não haja comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2160196-02.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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