Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição interna
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos por Nutriplant Indústria e Comércio S.A., Tripto Participações Ltda. e Quirios Produtos Químicos S/A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Os embargantes alegaram contradição do acórdão em relação à legislação pertinente, especificamente sobre o levantamento de gravames. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, e que a mera discordância com a interpretação dada pela turma julgadora não justificava a oposição dos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2329002-34.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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