Embargos de declaração em apelação cível — acolhimento parcial para fixação de honorários advocatícios recursais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve embargos de declaração opostos por ambas as partes em relação a um acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré, mantendo a sentença de procedência. O autor alegou omissão na fixação da majoração dos honorários advocatícios recursais, enquanto a ré sustentou nulidade do processo e cerceamento de defesa. A decisão acolheu os embargos do autor para fixar a majoração dos honorários em 2%, mas rejeitou os embargos da ré, considerando que as questões levantadas já haviam sido adequadamente enfrentadas no acórdão, não havendo omissão ou contradição a ser corrigida.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1007914-84.2025.8.26.0564 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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