Embargos de declaração em processo penal — rejeição por rediscussão de matérias já decididas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por André Luiz da Silva, que alegou contradição e omissão no acórdão que manteve sua condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a pretensão do embargante consistia em rediscutir matérias já decididas, o que não é permitido em embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a análise das provas que demonstraram o dolo da receptação e a adulteração, além de esclarecer que a menção expressa a dispositivos legais não é necessária para o prequestionamento, desde que as questões tenham sido devidamente enfrentadas no julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0000043-83.2020.8.26.0535 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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