Responsabilidade do banco por fraude em transações — indenização por danos materiais e morais devida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Banco Bradesco S/A em relação a débitos indevidos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, onde o autor, Matheus Amaro Figueiredo Fernandes, foi induzido a realizar transações fraudulentas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, mantendo a declaração de inexistência dos débitos e a condenação ao reembolso dos valores pagos, além da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem por danos gerados por fraudes, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à sua atividade econômica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014562-86.2025.8.26.0562 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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