Habeas Corpus por tráfico de drogas — impetração julgada prejudicada após revogação da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal devido à conversão da prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, sem a devida fundamentação e ausência de requisitos legais. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que a prisão preventiva foi revogada em primeira instância após a desclassificação da conduta para uma infração menos grave, o que eliminou a situação de constrangimento alegada. O fundamento principal da decisão foi que, com a revogação da prisão, não havia mais objeto a ser discutido no habeas corpus, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2150014-54.2026.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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