Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em contratação de empréstimo — nulidade do contrato reconhecida e restituição de valores determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil do Banco Bradesco S/A em relação a um golpe de engenharia social que resultou na contratação de um empréstimo e transferências fraudulentas em nome do autor, Agnaldo Gomes da Silva. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação de serviços do banco, que não conseguiu identificar as transações atípicas e não tomou medidas adequadas para proteger o consumidor, caracterizando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes realizadas por terceiros.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021342-28.2025.8.26.0405 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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