Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de homicídio qualificado e ausência de justa causa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoHomicídio qualificado – decisão manifestamente contrária à prova dos autos (anulação do júri)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico do paciente, acusado de homicídio qualificado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, fundamentando que a acusação possui um conjunto indiciário suficiente para a persecução penal, e que a análise do conjunto probatório não é cabível no âmbito do habeas corpus. Assim, a decisão reafirma que o trancamento da ação penal só é possível quando há evidência clara da ausência de justa causa, o que não se verifica no caso em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2139941-23.2026.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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